A 4ª turma do TST admitiu a homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, as pendências ficam solucionadas e o trabalhador não pode entrar com outros pedidos na Justiça. A Corte reformou decisão do TRT da 2ª...
Em recente decisão proferida na Solução de Consulta nº 151 – COSIT, a Receita Federal assentou que, a partir de 11/11/2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida...
Na última sessão da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, realizada em 30/04/2019, foram aprovados os seguintes novos enunciados: ENUNCIADO Nº 28/CCR: REPERCUSSÃO SOCIAL RELEVANTE. ESPECIFICIDADE DA MATÉRIA. IMPACTO NA EFETIVIDADE DA...
Em julgamento do recurso de Embargos interposto por empresa do ramo de mineração (processo nº TST-RR-103900-80.2012.5.17.0001), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ratificou, em Março de 2019, o entendimento majoritário...
Em julgamento de Recurso de Revista interposto por empresa do ramo da construção e pavimentação de estradas (processo nº TST-RR-353-89.2015.5.12.0055), a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou, em Novembro de 2018, o entendimento majoritário desta alta...