Receita Federal decide que não há incidência de Contribuições Previdenciárias sobre prêmios por desempenho superior
Em recente decisão proferida na Solução de Consulta nº 151 – COSIT, a Receita Federal assentou que, a partir de 11/11/2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida... O Ministério Público do Trabalho aprovou novos Enunciados que impactam diretamente a possibilidade de encerramento de um Inquérito Civil
Na última sessão da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, realizada em 30/04/2019, foram aprovados os seguintes novos enunciados: ENUNCIADO Nº 28/CCR: REPERCUSSÃO SOCIAL RELEVANTE. ESPECIFICIDADE DA MATÉRIA. IMPACTO NA EFETIVIDADE DA... A possibilidade de arguição de prescrição em contrarrazões ao Recurso Ordinário
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