


Receita Federal decide que não há incidência de Contribuições Previdenciárias sobre prêmios por desempenho superior
Em recente decisão proferida na Solução de Consulta nº 151 – COSIT, a Receita Federal assentou que, a partir de 11/11/2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida...
O Ministério Público do Trabalho aprovou novos Enunciados que impactam diretamente a possibilidade de encerramento de um Inquérito Civil
Na última sessão da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, realizada em 30/04/2019, foram aprovados os seguintes novos enunciados: ENUNCIADO Nº 28/CCR: REPERCUSSÃO SOCIAL RELEVANTE. ESPECIFICIDADE DA MATÉRIA. IMPACTO NA EFETIVIDADE DA...
A possibilidade de arguição de prescrição em contrarrazões ao Recurso Ordinário
Em julgamento do recurso de Embargos interposto por empresa do ramo de mineração (processo nº TST-RR-103900-80.2012.5.17.0001), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ratificou, em Março de 2019, o entendimento majoritário...