A necessidade da criação de um Conselho Administrativo de Recursos para julgamento de Autos de Infração em matéria trabalhista
A Fiscalização do Trabalho, atualmente a cargo do Ministério do Trabalho, atua na verificação e aplicação dos dispositivos legais no que diz respeito à proteção dos trabalhadores no exercício de suas atividades laborais. Para toda verificação em que o Auditor-Fiscal...
O incentivo à resolução de conflitos e a política de composição do Ministério Público do Trabalho
A Procuradoria Geral do Trabalho publicou recentemente a Resolução nº 157, de 28/08/2018, que entrará em vigor em 28/02/2019, para instituir o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), bem como estabelecer diretrizes para implementação desta política no...
A tendência da Fiscalização do Trabalho para 2019
Entre janeiro e agosto de 2018, os Auditores-Fiscais do Trabalho promoveram cerca de 150 mil procedimentos fiscalizatórios para apurar irregularidades trabalhistas relacionadas à vínculo de empregos, aprendizagem, pagamento do FGTS, cota de empregados com deficiência,...