O Ministério Público do Trabalho aprovou novos Enunciados que impactam diretamente a possibilidade de encerramento de um Inquérito Civil
Na última sessão da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, realizada em 30/04/2019, foram aprovados os seguintes novos enunciados: ENUNCIADO Nº 28/CCR: REPERCUSSÃO SOCIAL RELEVANTE. ESPECIFICIDADE DA MATÉRIA. IMPACTO NA EFETIVIDADE DA... A possibilidade de arguição de prescrição em contrarrazões ao Recurso Ordinário
Em julgamento do recurso de Embargos interposto por empresa do ramo de mineração (processo nº TST-RR-103900-80.2012.5.17.0001), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ratificou, em Março de 2019, o entendimento majoritário...
Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores, tutelados pela Ação Civil Pública, se submetem à prescrição quinquenal
Em julgamento de Recurso de Revista interposto por empresa do ramo da construção e pavimentação de estradas (processo nº TST-RR-353-89.2015.5.12.0055), a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou, em Novembro de 2018, o entendimento majoritário desta alta...
A necessidade da criação de um Conselho Administrativo de Recursos para julgamento de Autos de Infração em matéria trabalhista
A Fiscalização do Trabalho, atualmente a cargo do Ministério do Trabalho, atua na verificação e aplicação dos dispositivos legais no que diz respeito à proteção dos trabalhadores no exercício de suas atividades laborais. Para toda verificação em que o Auditor-Fiscal...