Com o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a CLT passou a disciplinar nos artigos 75-A a 75-E uma modalidade de trabalho que formaliza a evolução da legislação à sociedade moderna, mas que, na realidade, já acontecia na prática em diversas empresas....

A redução de base de cálculo para contratação de aprendizes e empregados com deficiência prevista em CCT é alvo de recente Ação Anulatória do Ministério Público do Trabalho em Belém/PA (PAJ nº 000970.2018.08.000-9). Segundo o MPT, as cláusulas terceira e quarta da...